A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (7), projeto de lei que obriga as operadoras de telefonia celular a instalarem bloqueadores de sinal em presídios.
Foram apresentadas emendas prevendo regras para o acesso a recursos do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional), mas os autores das propostas desistiram de tentar aprová-las para que o projeto original passasse no plenário.
O texto agora segue para apreciação do Senado Federal. Se lá for aprovado sem modificações, vai para as mãos do presidente Michel Temer (PMDB), que pode sancioná-lo ou não.
O projeto é de autoria do deputado Baleia Rossi (PMDB-SP) e teve anexados outros dois textos do deputado Cabo Sabino (PR-CE). Um deles prevê multa diária de R$ 5 milhões às operadoras de celular em caso de descumprimento da instalação dos bloqueadores.
Segundo o texto de Rossi, as operadoras terão até 180 dias, a contar da publicação da lei, para instalar os bloqueadores de sinal. O projeto também obriga as empresas a fazerem a manutenção e atualização do equipamento. A fiscalização e a regulamentação ficariam a cargo da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
Outro projeto de Sabino anexado à proposta de Rossi prevê o aumento de pena para quem entrar com celulares em presídios ou facilitar a entrada dos mesmos.
Pouco antes, a Câmara aprovou projeto de lei que extingue o atenuante de penas para pessoas entre 18 e 21 anos de idade que tenham cometido crimes. Atualmente, o Código Penal brasileiro prevê que culpados menores de 21 anos à época do crime tenham um atenuante automático da pena e uma redução pela metade dos prazos de prescrição da mesma --isto é, do tempo total para que o crime seja julgado.
Foram apresentadas emendas prevendo regras para o acesso a recursos do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional), mas os autores das propostas desistiram de tentar aprová-las para que o projeto original passasse no plenário.
O texto agora segue para apreciação do Senado Federal. Se lá for aprovado sem modificações, vai para as mãos do presidente Michel Temer (PMDB), que pode sancioná-lo ou não.
O projeto é de autoria do deputado Baleia Rossi (PMDB-SP) e teve anexados outros dois textos do deputado Cabo Sabino (PR-CE). Um deles prevê multa diária de R$ 5 milhões às operadoras de celular em caso de descumprimento da instalação dos bloqueadores.
Segundo o texto de Rossi, as operadoras terão até 180 dias, a contar da publicação da lei, para instalar os bloqueadores de sinal. O projeto também obriga as empresas a fazerem a manutenção e atualização do equipamento. A fiscalização e a regulamentação ficariam a cargo da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
Outro projeto de Sabino anexado à proposta de Rossi prevê o aumento de pena para quem entrar com celulares em presídios ou facilitar a entrada dos mesmos.
Pouco antes, a Câmara aprovou projeto de lei que extingue o atenuante de penas para pessoas entre 18 e 21 anos de idade que tenham cometido crimes. Atualmente, o Código Penal brasileiro prevê que culpados menores de 21 anos à época do crime tenham um atenuante automático da pena e uma redução pela metade dos prazos de prescrição da mesma --isto é, do tempo total para que o crime seja julgado.
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