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sexta-feira, 11 de agosto de 2017

Domingos Filho afirma já estar com recurso pronto para recorrer de extinção do TCM

Presidente do tribunal espera a publicação da PEC no Diário Oficial do Estado.
O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Domingos Filho, afirmou que está com a “ação pronta pra o recurso” contra PEC que extinguiu o órgão, aprovada na última terça-feira (8) pela Assembleia Legislativa. Segundo o conselheiro, a proposta tem vários “vícios” e foi motivada por “”vingança política.

Domingos filho denuncia que a extinção do órgão foi uma maneira de livrar 17 dos 46 deputados estaduais do Ceará que tiveram as contas desaprovadas pelo TCM. “Há uma norma criada recentemente que determina que processos prescrevem depois de cinco anos. A gente está arquivando muitos processos porque a Constituição Estadual determina. Se o TCM for extinto, só a readaptação dos processos pro Tribunal de Contas do Estado vai demorar mais de cinco anos e vai prescrever tudo”.

Domingos Filho espera que a PEC seja publicada no Diário Oficial do Ceará para entrar com o recurso. Esta foi a segunda vez que a Assembleia determinou a extinção do órgão. A primeira ocorreu em dezembro de 2016, logo após o conselheiro apoiar o deputado estadual Sérgio Aguiar (PDT) à presidência da Casa, contra o candidato apoiado pelos irmãos Cid e Ciro Gomes (PDT), Zezinho Albuquerque (PDT).

Fonte: Cearanews7

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