Travestis e transexuais poderão usar o nome social no serviço público federal

A presidente Dilma Rousseff assinou nesta quinta-feira (28) um decreto que autoriza a adoção do nome social por travestis e transexuais nos órgãos do Poder Público federal como ministérios, autarquias, empresas estatais, instituições de ensino e no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida vale para servidores e também para usuários do serviço público. O nome social é escolhido por travestis e transexuais de acordo com o gênero que se identificam, independentemente do nome que consta no registro de nascimento. “São pessoas que não são reconhecidas pela identidade de gênero. Uma pessoa que nasce como João e hoje tem sua identidade como Maria não vai ter no documento o nome Maria. Será conhecida como João. Essa falta de possibilidade constrange, promove preconceito, violência e afasta essa população de políticas públicas como Bolsa Família e de instrumentos importantes para cidadania como educação e saúde. Ela se sente constrangida de procurar o SUS, porque na hora em que for chamada vai ser por outro nome que não a identidade que quer ser reconhecida”, disse a presidente durante a assinatura do decreto. O decreto permitirá que as pessoas tenham seu nome social em crachás e formulários, por exemplo. A mudança, entretanto, não vale para registros oficiais como o documento de identidade, porque, para isso, é necessária a aprovação de uma lei.