A Ordem dos Advogados do Brasil-Secção Ceará (OAB-CE), por meio da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Estudos Tributários e da Comissão de Estudos Tributários, entrou com uma ação na 3ª vara da Justiça Federal na tarde desta sexta-feira (11),para suspender e declarar inconstitucional no âmbito, inicialmente, cearense, o decreto 9.101 de julho de 2017, que elevou as alíquotas do Pis/Cofins sobre os combustíveis.
Para o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Sávio Aguiar, o decreto viola a dignidade humana, que é preceito de proteção à defesa do consumidor. “Entendemos que esse decreto viola princípios constitucionais. A ação está distribuída com um pedido de tutela antecipada, que consiste na suspensão imediata. A intenção é que o decreto seja suspenso e o combustível volte ao preço de antes”, acrescenta Sávio. A informação é do Diário do Nordeste.
“Além de defender a nossa Constituição, estamos defendendo a integridade da nossa legislação, porque é muito perigoso o legislar em matéria tributária – única e exclusivamente – por meio de ato do Presidente da República (Michel Temer). Na realidade, seria interessante que essa discussão fosse levada ao Congresso Nacional também”, acrescenta o presidente da Comissão de Estudos Tributários, Alexandre Goiana.
Para o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Sávio Aguiar, o decreto viola a dignidade humana, que é preceito de proteção à defesa do consumidor. “Entendemos que esse decreto viola princípios constitucionais. A ação está distribuída com um pedido de tutela antecipada, que consiste na suspensão imediata. A intenção é que o decreto seja suspenso e o combustível volte ao preço de antes”, acrescenta Sávio. A informação é do Diário do Nordeste.
“Além de defender a nossa Constituição, estamos defendendo a integridade da nossa legislação, porque é muito perigoso o legislar em matéria tributária – única e exclusivamente – por meio de ato do Presidente da República (Michel Temer). Na realidade, seria interessante que essa discussão fosse levada ao Congresso Nacional também”, acrescenta o presidente da Comissão de Estudos Tributários, Alexandre Goiana.
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