LEIA COM ATENÇÃO

Atenção: as imagens contidas no blog são de domínio público e/ou retiradas do Google. Se você, por algum motivo, sentir-se ofendido ou agredido com alguma imagem ou texto postados neste blog, entre em contato e a mesma, se este for o caso, será retirada. Caso a imagem seja sua, avise-me para que eu lhe credite a autoria.CONTATO cratonoticia@gmail.com WHATSAPP [88] 9 8801 1777

quinta-feira, 15 de junho de 2017

Comissão da Câmara aprova proibição a limite na banda larga fixa


Comissão da Câmara aprova fim da franquia na banda larga fixa (Foto: Reprodução)


O Projeto de Lei nº 7.182/2071, de autoria do Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) foi aprovado nesta terça-feira (13) pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. O que isso tem a ver com tecnologia? É que esse PL proíbe os provedores de internet de imporem planos de franquias de consumo aos usuários de banda larga fixa.

O tema preocupa os internautas desde o ano passado e levou até a uma mudança de discurso do ministro das Comunicações, Gilberto Kassab em janeiro. A ideia partiu da Vivo, em abril de 2016, e foi seguida de perto por outras operadoras.

Mas dias depois do anúncio da Vivo, a Anatel publicou no Diário Oficial da União norma que impedia as operadoras de reduzirem tarifas excedentes sobre as franquias sem que houvesse ferramentas que ajudem os clientes a ter informações sobre seus planos.

O Projeto de Lei já foi aprovado no Senado e tramita na Câmara desde o dia 21 de março deste ano. O texto ainda terá que passar pelas comissões de Ciência e Tecnologia e Comunicações e de Constituição de Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário da Câmara.

A proibição proposta no PL é incluída no capítulo dos direitos e garantias dos usuários do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). O inciso busca "vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa".

Atualmente, a lei enumera 13 direitos dos usuários, como inviolabilidade da vida privada e do sigilo das comunicações, e manutenção da qualidade do serviço contratado. A proibição a planos de franquias de dados na banda fixa seria o 14º direito do internauta.

Fonte: UOL

Nenhum comentário:

Postar um comentário