Domingos Filho se reunirá com relator de ação no STF contra fim do TCM

FOTO: José Leomar

O conselheiro Domingos Filho, presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), será recebido na próxima terça-feira, em Brasília, pelo ministro Celso de Melo, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Associação dos Tribunal de Contas do Brasil, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a extinção do TCM, aprovada em dezembro, pela Assembleia Legislativa do Ceará.

A extinção do TCM está suspensa desde o ano passado, por conta de uma liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia, presidente do STF.

Domingos quer a manutenção da liminar até o julgamento do mérito, e por fim a decretação da inconstitucionalidade da emenda, para deixar o TCM como era.

Proposta na Câmara

O caso TCM ganhou recentemente outro capítulo, com a apresentação de proposta na Câmara dos Deputados que pode resultar na manutenção do órgão fiscalizador das gestões municipais cearenses.

A proposta, protocolada pelo deputado federal Moses Rodrigues (PMDB) com o apoio do colega Domingos Neto (PSD), altera o parágrafo 1º do artigo 31 e o artigo 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Para ser aprovada, ela deve passar por duas votações na Câmara e no Senado.

Assembleia repercute

Na sexta-feira (3), deputados estaduais repercutiram o mais recente episódio do imbróglio acerca do futuro do Tribunal.

Heitor Férrer (PSB) considera que o cenário tem dado conotação de que o TCM está aparelhado para servir a grupos políticos. “A matéria defende o Tribunal como se ele fosse uma agremiação partidária e tivesse sendo utilizado política e eleitoralmente por quem faz parte dele em benefício de grupos políticos”, avaliou.

Ele expôs, ainda, que continuará trabalhando na nova proposta de extinção do TCM a ser apresentada na Assembleia. “Nosso objetivo continua o mesmo. É pela destituição do Tribunal de Contas dos Municípios, seguindo 23 estados brasileiros que só têm um Tribunal”.

O deputado Julinho (PDT) avalia que ocorrerá uma disputa judicial para ver quem pode legislar a respeito da matéria. “Da mesma forma que somos vedados de legislar determinados assuntos, eles também não podem sobrepor a autoridade de um Poder Legislativo do Ceará. Vamos consultar a Procuradoria da Casa e juristas para que possam questionar a PEC”, adiantou.

Já Carlos Matos (PSDB) considera que o que precisa acabar é a “infiltração de interesses políticos” nos tribunais. “O que não pode haver é o tipo de arbitrariedade que vimos quando em dez dias mudaram a Constituição Estadual. (A Assembleia) Deu um tiro no próprio pé, desrespeitou a sociedade, criou insegurança jurídica por uma briga política”, disse. “Agora, ter entrado no Congresso não significa que vá ser aprovada”, acrescenta.

Silvana Oliveira (PMDB) vê a PEC como tentativa de “resgate” da Constituição. “Vai desfazer o mal-entendido que a Casa deixou quando ficou claro que se trata de um órgão fiscalizador importantíssimo. Vimos que o Orçamento não seria alterado e que se trata de rixa pessoal”.

Fonte Diário do Nordeste