A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a extinção Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) não é consenso na Assembleia Legislativa. A PEC está tramitando na Casa e deve causar ainda muita polêmica.
O deputado estadual Audic Mota (PMDB) acredita que a proposta é uma forma de cortar gasto sem prejuízos para o trabalho de fiscalização das contas públicas realizadas pelos órgãos. “É um gasto que exige muito sacrifício do Estado, aproxima-se de um gasto que daria, por exemplo, para construir um hospital por ano”.
Apesar da previsão de prejuízo para o trabalho de fiscalização aos gastos públicos, a proposta de autoria de um parlamentar da oposição, o deputado estadual Heitor Ferrer (PSB), já tem o apoio até do líder do governo. “Nós estamos extinguindo o TCM para dar, ao TCE, a condição de tribunal único no Estado do Ceará, para economizarmos dinheiro”.
Na prática, a proposta extingue o TCM e repassa os poderes da corte ao Tribunal de Conta do Estado (TCE). Cada casa tem sete conselheiros. Se a unificação acontecer, haveria uma reformulação na composição do TCE, seguindo o critério de antiguidade entre os membros das duas cortes.
Tribuna do Ceará
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